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Informe Regulatório Nº 007/2021: Três Novas Portarias ANVISA:

Atendimento ao Público

Parlatório: audiências presenciais ou virtuais

Fornecimento de cópias e vista de autos


Olá Associado ABC!


Em 29/01 foram publicadas três portarias pela ANVISA como descrito abaixo.


Dispõe sobre a Política de Atendimento ao Público da Anvisa e entra em vigor na data de sua publicação: 29/01/2021.

A norma dispõe sobre as definições, objetivos, diretrizes, monitoramento, dos canais de atendimento da agência listados a seguir:

a) Fala.BR

b) Central de Atendimento (0800)

c) Fale Conosco

d) Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-Anvisa)

e) Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

f) Protocolo

g) Webchat

h) Audiência presencial ou virtual

i) Ouvidori@tende


Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Anvisa e entra em vigor na data de sua publicação: 29/01/2021.

A portaria estabelece as definições, como fazer o requerimento e a análise do mesmo, as formas de cópias possíveis, pagamento de taxas quando aplicável, procedimento para vista de autos de processo, recursos e prazos.



Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presenciais ou virtuais a particulares, por meio do Sistema Parlatório, no âmbito da Anvisa.

Esta Portaria estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para realização das audiências presenciais ou virtuais concedidas a particulares e entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.


Confira todos os detalhes clicando nos nomes das portarias em destaque.




Os informes regulatórios poderão ser acessados através do link:


Atenciosamente,

Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia tecnica@abc-cosmetologia.org.br
















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