Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Anvisa e entra em vigor na data de sua publicação: 29/01/2021.
A portaria estabelece as definições, como fazer o requerimento e a análise do mesmo, as formas de cópias possíveis, pagamento de taxas quando aplicável, procedimento para vista de autos de processo, recursos e prazos.
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presenciais ou virtuais a particulares, por meio do Sistema Parlatório, no âmbito da Anvisa.
Esta Portaria estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para realização das audiências presenciais ou virtuais concedidas a particulares e entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
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Os informes regulatórios poderão ser acessados através do link:
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