Informe Regulatório nº 009/2026: MMA abre consulta pública para criação do Sistema Nacional de Logística Reversa
21 de jan.
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Prezados associados,
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) abriu consulta pública para receber contribuições à proposta que institui o Sistema Nacional de Logística Reversa (SISREV-BR), ferramenta destinada ao monitoramento, à rastreabilidade e ao reporte de resultados dos sistemas de logística reversa no país, no âmbito do Programa Nacional de Logística Reversa.
A iniciativa regulamenta dispositivos dos Decretos nº 10.936/2022 e nº 12.688/2025 e estabelece diretrizes para o funcionamento das plataformas eletrônicas integradas ao novo sistema.
A proposta está disponível na plataforma Brasil Participativo,e as sugestões e contribuições poderão ser enviadas até o dia 31 de janeiro, por meio do formulário eletrônico disponívelaqui.
O SISREV-BR consolidará, em uma base nacional única, os dados de reporte dos diferentes programas de logística reversa e será integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), instituído pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
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