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Informe Regulatório Nº 015/2021: NOVOS FORMULÁRIOS DE PETIÇÃO E CHECKLIST

PARA RECURSOS ADMINISTRATIVOS NA ANVISA



Olá Associado ABC!


A Anvisa publicou no dia 02/03 um novo modelo padronizado de Formulário de Petição (FP) e checklist para os recursos administrativos no sistema Solicita.

É importante destacar que o novo formulário de petição será utilizado para recursos de 1ª e 2ª instâncias interpostos tanto em face de decisões decorrentes de análise técnica quanto para aqueles contrários a decisões condenatórias em processo de contencioso administrativo-sanitário.


Clique abaixo para:



Confira a matéria publicada pela Anvisa no link abaixo:


Confira outras informações no link abaixo:




Atenciosamente,

Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia tecnica@abc-cosmetologia.org.br
















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