Informe Regulatório Nº 015/2021: NOVOS FORMULÁRIOS DE PETIÇÃO E CHECKLIST
PARA RECURSOS ADMINISTRATIVOS NA ANVISA
Olá Associado ABC!
A Anvisa publicou no dia 02/03 um novo modelo padronizado de Formulário de Petição (FP) e checklist para os recursos administrativos no sistema Solicita.
É importante destacar que o novo formulário de petição será utilizado para recursos de 1ª e 2ª instâncias interpostos tanto em face de decisões decorrentes de análise técnica quanto para aqueles contrários a decisões condenatórias em processo de contencioso administrativo-sanitário.
