Informe Regulatório Nº 016/2023: Resolução proíbe teste em animais para cosméticos no Brasil
1 de mar. de 2023
Prezados associados,
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União, pelo MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) a Resolução Nº 58 de 24 de fevereiro de 2023, que trata da proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente e dá outras providências.
Para os produtos cosméticos que utilizam em suas formulações ingredientes ou compostos cuja segurança ou eficácia não tenham sido cientificamente comprovadas, a resolução prevê o uso dos métodos alternativos reconhecidos pelo CONCEA. Poderão ser utilizados também,os métodos alternativos validados nacional e internacionalmente, porém ainda não reconhecidos pelo CONCEA, sem prejuízo da competência prevista no inciso III do art. 5º da Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008.
A Resolução Nº 58 de 24 de fevereiro de 2023 entra em vigor na data de hoje, 1º de março de 2023.
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