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Informe Regulatório Nº 023/2022: Operação Terra Brasilis (IBAMA)



Olá Associado ABC!


A partir deste primeiro semestre de 2022, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) intensificará a fiscalização de atividades relacionadas ao uso da biodiversidade brasileira com a Operação Terra Brasilis, prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) do Ibama.

Trata-se de uma ação que tem como foco verificar a regularidade de instituições que acessam o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado ou, ainda, que exploram economicamente produtos decorrente deste acesso. Com isso, pretende-se inibir o cometimento de infrações e garantir a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, conforme previsto na Lei nº 13.123/2015.


As instituições que desenvolvem atividades gerenciadas pelo SisGen devem estar atentas às normas que regem a matéria. Nesse contexto, recomenda-se a leitura das “Perguntas Frequentes (FAQ) do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado” disponibilizadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), bem como do guia sobre Patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios elaborado pelo MMA. A publicação detalha as obrigações, isenções e exceções, além de esclarecer quando efetuar o cadastro de acesso, de remessa ou notificar produto acabado ou material reprodutivo decorrente desse acesso.

As atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos realizadas entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015 com patrimônio genético brasileiro em desconformidade com a legislação vigente, ou seja, sem obtenção da autorização prévia exigida, podem ser cadastradas a qualquer momento no SisGen. No entanto, quando realizados dentro do prazo de regularização estabelecido na Lei nº 13.123/2015 poderão ter suspensas ou até mesmo extinguidas eventuais sanções aplicadas pelos órgãos de fiscalização.

Importante ressaltar que é considerada infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas previstas na Lei nº 13.123/2015.

A regularidade das instituições junto ao SisGen é essencial para a preservação da biodiversidade, para a integridade do patrimônio genético nacional, bem comum de todos, e para a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua exploração econômica, destinando-se esses recursos para a valorização e a proteção do conhecimento tradicional associado e também para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.



Atenciosamente,


Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia tecnica@abc-cosmetologia.org.br



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