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Informe Regulatório Nº 031/2020: Nova área do Portal da Anvisa trata da gestão de atos normativos


Olá Associado ABC!

Já está disponível no portal da Anvisa o espaço que reúne informações sobre a gestão do estoque regulatório, trabalho voltado à organização, ao acompanhamento e à revisão dos atos normativos da Agência. A criação desse espaço virtual visa facilitar o acesso ao acervo regulatório, permitindo, por exemplo, o acompanhamento das ações de revisão e de consolidação da regulamentação sanitária.


O novo espaço faz parte da área de Regulamentação e reúne informações tais como:


Guilhotina Regulatória

A Guilhotina Regulatória é um mecanismo de reforma do marco regulatório que promove a simplificação administrativa através da identificação e revogação de atos normativos obsoletos. Seu objetivo é retirar do Estoque Regulatório as normas que não têm mais validade por meio da publicação de um instrumento revogador único, tornando o acervo mais enxuto, organizado e acessível.


Bibliotecas Temáticas

Todas as normas da Anvisa foram organizadas em bibliotecas temáticas. O objetivo é facilitar o acesso e a aplicabilidade do estoque regulatório e aprimorar o processo de revisão normativa.

As bibliotecas foram divididas por macrotemas, representados pelas imagens, que correspondem às grandes áreas de atuação da Agência. A biblioteca de temas transversais abrange assuntos aplicados a todos os macrotemas, como: Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), Peticionamento de Recursos etc.

Confira a biblioteca temática de Cosmeticos: https://bit.ly/3gSCwcU


Identificação de problemas no estoque regulatório

O Estoque Regulatório é o conjunto de atos normativos publicados pela Anvisa desde a sua criação, além daqueles herdados de outros órgãos que exerciam as suas competências anteriormente.

Este espaço é utilizado para relatar problemas em regulamentos do Estoque Regulatório da Anvisa que possam indicar a necessidade de revisão ou de elaboração de um novo ato normativo.


Avaliação e consolidação de Normas

Em dezembro de 2019 foi publicado o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Decreto determina prazos para a avaliação e consolidação de normas, com a possibilidade de melhorias na redação e na forma dos atos normativos, bem como a simplificação e exclusão de disposições obsoletas.

Nesta página você acompanha todas as ações da Anvisa relacionadas aos trabalhos de revisão e consolidação das normas: http://portal.anvisa.gov.br/avaliacao-consolidacao-de-normas


Projeto Descarimba

o objetivo de extinguir do estoque regulatório da agência as exigências de reconhecimento de firma e a autenticação de cópia.

Consulta dirigida sobre simplificação regulatória

Consulta realizada com objetivo de mapeamento de potenciais obrigações de informação (OI), previstas nas normas da Anvisa, que podem ser simplificadas ou eliminadas e coletar evidências dos atos normativos cuja falta de clareza levam a dificuldade de entendimento de aplicabilidade e fiscalização.


Confira a noticia na íntegra: https://bit.ly/372cjnM


Atenciosamente,

Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia tecnica@abc-cosmetologia.org.br




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