Informe Regulatório Nº 034/2022: Biodiversidade - proposta de manual do FNRB
Olá Associado ABC!
A ABC, representada pelo Luiz Marinello, do escritório Marinello Advogados, participou da 5ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – CG-FNRB, ocorrida no dia 28/04/2022.
Através da referida reunião foi apresentado, aos presentes, pelo Ministério do Meio Ambiente o draft do “Manual de Operações do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB)”, que pode ser acessado através do link:
Segundo o que dispõe o Manual proposto, os recursos do FNRB serão utilizados para apoio a ações, atividades e projetos do Programa Nacional de Repartição de Benefícios – PNRB.
O seu principal objetivo é garantir a conservação da diversidade biológica, desenvolver as atividades relacionadas ao uso sustentável, valorização do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados, fomento à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, dentre outros, também previstos Programa Nacional de Repartição de Benefícios (PNRB).
O FNRB está previsto no artigo 30 e seguintes da Lei n° 13.123/2015 e regulamentado pelo Decreto n° 8.772/2016, como consequência da regra geral de repartição de benefícios prevista na legislação (nas suas modalidades monetária e não monetária).
Segundo informação prestada pelo BNDES, o FNRB arrecadou até março de 2022, o montante de R$ 4,1 milhões.
Os interessados deverão, a partir de agora, sugerir eventuais sugestões de
aprimoramento para a minuta do Manual, disponibilizada pelo MMA, para que seja finalmente aprovado através da próxima reunião do Comitê Gestor, que está prevista para ocorrer no próximo dia 06 de julho de 2022.
Somente após aprovação do Manual é que iniciará o processo de avaliação das
propostas para utilização do Fundo pelos interessados.
Confira o documento original sobre a reunião em questão elaborado pelo escritório Marinello Advogados:
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