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Informe Regulatório Nº 037/2021: FISCALIZAÇÃO: PORTARIA SOBRE SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS



Olá Associado ABC!


No dia 14 e maio foi publicada A PORTARIA PT Nº 264 que trata da Subdelegação de competências às unidades executivas subordinadas à Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS).


Conforme o Art. 1º da norma, por prazo indeterminado as unidades executivas subordinadas à GGFIS, terão a competência para comunicar ao Ministério Público Federal nos Estados e no Distrito Federal a ocorrência de fatos ilícitos que possam configurar infração prevista na legislação penal em vigor, cujo conhecimento tenha se dado em razão da apuração de conduta que configure infração à legislação administrativo-sanitária.


Acesse a Portaria completa aqui:

PORTARIA PT Nº 264, DE 14 DE Maio DE 202
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Abraços,



Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia tecnica@abc-cosmetologia.org.br



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