Informe Regulatório Nº 038/2020: Protocolo de Nagoia é aprovado pela Câmara dos Deputados

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 08.07.2020, o Projeto de Decreto Legislativo 324/20, que ratifica o Protocolo de Nagoia no Brasil.

Com isto, o Brasil está a um passo de aderir à regra global de acesso aos recursos genéticos.

O documento regula o acesso e a repartição de benefícios dos recursos genéticos da biodiversidade e estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos, ou seja, eventuais explorações por empresas ou organizações estrangeiras fica condicionada a autorização expressa dos países detentores desses recursos. O protocolo prevê também que os lucros de produção e comercialização de eventuais produtos resultantes da exploração de recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem.

Até o momento, 126 países ratificaram o documento. Para o protocolo entrar em vigor, eram necessárias 50 ratificações.

Próximo passo: o texto segue agora para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Colaboração: Marinello Advogados

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