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Informe Regulatório Nº 039/2020: Consulta pública sobre esgotamento de estoque de produtos


Olá Associado ABC!


Inicia amanhã, dia 22.07.2020, o período de contribuição para a Consulta Pública Nº 869 de 08 de julho de 2020, que dispõe sobre o esgotamento de estoque de produtos sujeitos à vigilância sanitária e dá outras providências. O período de contribuição se estende até o dia 04.09.2020.


De acordo com a justificativa regulatória, os pedidos de esgotamento de estoque são tratados pela Anvisa como pedidos de excepcionalidade, sendo apreciados pela Diretoria Colegiada em circuito deliberativo. Nos últimos anos o volume de pedidos de esgotamento de estoque tem aumentado consideravelmente, sobrecarregando as agendas dos gabinetes.

A proposta de RDC, traz previsibilidade e simplificação ao processo, uma vez que estabelece previamente as condições e diretrizes para o esgotamento de estoque, estando a empresa isenta de peticionamentos junto à Anvisa, mas tão somente de cumprimento dos condicionantes dispostos.

De Natureza transversal, a proposta de normativa abrange todos os produtos sujeitos a vigilância sanitária, não obstante, prevê que situações de maior risco, inerentes a determinada categoria de produtos, poderão ter condições mais restritas, ou mesmo mais brandas.

Não figuram como objetos de esgotamento de estoque as seguintes condições:

i) produtos vencidos;

ii) erros ou falhas em processos produtivos; ou

iii) quando a condição que inviabilizou a regular fabricação, distribuição, comercialização e uso dos produtos buscar solucionar deficiências ou estiver relacionada à manutenção de padrões mínimos de qualidade, segurança ou eficácia do produto.


Confira o texto da CP Nº 869/2020 na íntegra.


Como participar?


As contribuições poderão ser realizadas através do formulário para envio de contribuições disponivel no site da ANVISA até o dia 22.09.2020.

A ABC, como representante de seus associados perante os reguladores, solicita que as contribuições sejam enviadas até o dia 31.08.2020 através do e-mail: tecnica@abc-cosmetologia.org.br .


Atenciosamente,

Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia tecnica@abc-cosmetologia.org.br




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