Informe Regulatório Nº 043/2021: PRORROGAÇÃO DA RDC 432/20!

Olá Associado ABC!

Boa notícia!!

Foi publicada hoje, 02.06.2021 a RDC Nº 499/2021 que prorroga por mais dois anos o prazo para entrada em vigor da RDC 432/20 para 1o. de novembro de 2023 e permite o uso do QR code para a informação da composição química em língua portuguesa.

Acesse a RDC 499/2021 através do link:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-499-de-27-de-maio-de-2021-323569679

Importante: a ABC vai continuar a trabalhar para que esta norma seja revogada.

Abraços,

Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia tecnica@abc-cosmetologia.org.br