Olá Associado ABC!
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) de ontem, dia 12.08.2020, o Decreto Legislativo 136/2020 que ratifica a participação do Brasil no Protocolo de Nagoia, tratado internacional que estabelece regras para a divisão entre os países dos benefícios, monetários e não monetários, resultantes de pesquisas genéticas com a biodiversidade (como plantas e animais) e a utilização do conhecimento tradicional de comunidades indígenas e locais.
Confira os detalhes no link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/12/publicado-decreto-que-confirma-entrada-do-brasil-no-protocolo-de-nagoia
Fonte: Agência Senado
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