Informe Regulatório Nº 044/2021: BRASIL E O PROTOCOLO DE NAGOIA
Olá Associado ABC!
No último dia 02 de junho o Brasil aderiu definitivamente, ao Protocolo de Nagoia e já aparece como país membro no mapa da ABS-Clearing House - https://absch.cbd.int/countries/BR/NFP.
Cabe agora ao país, adotar as medidas necessárias para harmonizar a Lei da Biodiversidade Brasileira e o seu Decreto (Lei 13.123/15 e Decreto 8.772/16) as obrigações previstas no Protocolo de Nagoia, tais como, mas não limitadas a: adaptação do CGen, para cadastrar espécies exóticas; estabelecer os órgãos/departamentos que funcionarão como pontos de controle; adaptar as Resoluções e Portarias que, aparentemente, conflitam com o conteúdo do Protocolo (como, por exemplo, a Portaria 199/20 do Ministério do Meio Ambiente.
Como indicado no Informe Regulatório 34/2021, no último dia 18/05 a ABC realizou um WEBINAR intitulado “Impactos da Adesão do Brasil ao Protocolo de Nagoia”. Foi umdebate sobre o tema, contando com a participação da Secretária da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, Dra. Beatriz Milliet e pode ser acessado na íntegra pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=8BQwcPmWog0
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