Informe Regulatório Nº 058/2021: SISTEMA DE PETICIONAMENTO PARA ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS FRONTEIRA

Olá Associado ABC!

A partir de hoje, 19/07, as solicitações de análise de enquadramento de produtos fronteira ou de sujeição ou não de produtos à regularização sanitária contam com canal eletrônico único de recebimento e tratamento: o Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) – Usuário Externo.

As referidas solicitações não serão mais recebidas por meio postal ou presencial na Agência. Também não deverão ser encaminhadas pelos canais de atendimento da Anvisa, como o Fale Conosco. 

O SEI permite solicitar:

(i) análise de enquadramento de produto, se porventura houver dúvidas na escolha da categoria (ex.: medicamento, produto para a saúde, alimento, cosmético, produto de higiene, etc.), que deverá ser pleiteada para proceder sua regularização na Anvisa; e/ou

(ii) análise de sujeição ou não de produto que, por acaso, suscita incerteza quanto à necessidade de ser regularizado na Anvisa. 

Para saber mais acesse o manual do usuário externo do SEI no link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei/arquivos/manual-do-usuario-externo-sei-anvisa.pdf

Acesse a notícia completa através do link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/pedidos-para-enquadramento-de-produtos-fronteira-tem-alteracao

Para acessar o SEI clique no link: https://sei.anvisa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

Abraços,

Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia tecnica@abc-cosmetologia.org.br