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Informe Regulatório Nº 079/2021: Biodiversidade Brasileira - últimas publicações



Olá Associado ABC!


Segue abaixo as últimas regulamentações publicadas com relação à biodiversidade brasileira:


1) Publicado no Diário Oficial de 13/10/2021 a Instrução Normativa MAPA Nº 14 de 08 de outubro de 2021, a qual torna pública a atualização da lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional, na forma do Anexo da Instrução Normativa e conforme divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A IN Nº 14/2021 já está em vigor desde 01 de novembro de 2021 e revoga a IN Nº 03/2019.


2) Publicado no Diário Oficial de 26 /10/2021 o Decreto Nº 10.844 de 25 de outubro de 2021, o qual altera o Decreto Nº 8772/2016 para credenciar o CNPq como instituição pública nacional responsável pela criação e pela manutenção dos cadastros, de forma simplificada, quando se tratar de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ou de envio e remessa de amostra que contenha patrimônio genético com a finalidade exclusiva de pesquisa que não envolva exploração econômica. Dispõe ainda, sobre as informações que deverão conter no módulo de pesquisa científica do SisGen. O Decreto Nº 10.844/2021 entra em vigor apenas 180 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Confira o texto do Decreto na íntegra acessando o link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.844-de-25-de-outubro-de-2021-354622936


Atenciosamente,


Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia tecnica@abc-cosmetologia.org.br



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