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Informe Regulatório Nº 083/2023: Publicada a Lei 4439/23 que dispõe sobre o Formulário Simplificado de Autoavaliação



Prezados associados,


De acordo com o Informe Regulatório Nº 077/2023, comunicamos que a Câmara de Diadema aprovou o projeto de lei do Executivo Municipal, visando facilitar o processo de renovação de licenças da Vigilância Sanitária sendo possível a renovação automática da licença, mediante a apresentação de uma autoavaliação da própria empresa, que será fiscalizada posteriormente pela Vigilância e terá validade de 2 anos.


Foi publicado hoje 21/12/2023 no Diário Oficial, a Lei 4439/23 que dispõe sobre o Formulário Simplificado de Autoavaliação, na solicitação de renovação de licença de funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal.


De acordo com o art. 6º desta Lei, o Decreto do Poder Executivo estabelecerá o detalhamento dos critérios para a renovação das licenças sanitárias conforme a previsão desta Lei.

Consulte o documento referente a Lei 4439/23:


Lei 4.439-23
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Atenciosamente,


Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia fabiana.assis@casadacosmetologia.com.br


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