Regulatório Nº 065/2022: IBAMA acelera fiscalização - patrimônio genético e repartição de benefícios
25 de out. de 2022
Prezados associados,
O marco legal da biodiversidade brasileira (Lei 13.123/15 e Decreto 8772/16) que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético (PG), sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado (CTA) é voltado, principalmente, para garantir a conservação e uso sustentável da biodiversidade e a repartição de benefícios justa e equitativa provenientes do uso dessa biodiversidade.
Ficam sujeitos às exigências da legislação aquele que faz acesso, remessa para o exterior, ou ainda que explore economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.
O Decreto, por sua vez, detalhou os instrumentos e as regras para que sejam atendidas as obrigações dispostas na Lei 13.123/2015, notadamente os cadastros/notificações através do Sisgen – Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado.
Nas disposições transitórias da Lei, observou-se para os usuários a possibilidade de regularizarem o acesso realizado no período compreendido entre 2000 à 2015 das atividades em desacordo com a referida MP 2.186/2001, através de Termos de Compromisso (TCs). Uma das obrigações previstas nos TCs era a de realizar cadastro de acesso ao patrimônio genético brasileiro e/ou conhecimento tradicional associado e notificar os produtos acabados oriundos de exploração econômica decorrentes do acesso ao PG e/ou CTA, no SisGen.
O tema já está consolidado, mas, invariavelmente volta a ser discutido com maior frequência em razão de situações pontuais. Na agenda externa, a COP15 que será realizada em Montreal/Canadá no mês de dezembro, reforçará a pauta e, internamente, a retomada das fiscalizações pelo Ibama é ponto de atenção para os usuários de biodiversidade nas formulações.
No primeiro semestre de 2022 foram retomadas e reforçadas as fiscalizações relacionadas ao uso da biodiversidade brasileira com a operação denominada “Terra Brasilis”, com o objetivo de verificar a regularidade das empresas quanto ao Acesso ao Patrimônio Genético (PG) e Conhecimento Tradicional Associado (CTA), a exploração econômica de produtos decorrente deste acesso (que poderá ou não ter a repartição de benefícios), o eventual descumprimento das obrigações assumidas pelos usuários que firmaram Termo de Compromisso, e ainda a verificação dos cadastros realizados ou não através do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen).
Luiz Marinello, advogado, mestre em Direito pela PUC/SP e membro do Conselho da ABC discutirá o tema das fiscalizações através do Webinar promovido para ABC no dia 08 de novembro às 10h. Para participar basta acessar o link abaixo e se inscrever:
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