Prezados associados,
A ABC encaminhou para seus associados no dia 19 de novembro de 2022, o status das ações jurídicas (nacional e internacional) que ABC e ABAS estão conduzindo contra a RDC 646/2022 que revogou as RDC's 432/2020 e 499/2021.
A RDC 646/2022 determina que os produtos cosméticos regularizados a partir de 01 de novembro de 2023 deverão conter em suas rotulagens a composição do produto na língua portuguesa. A implementação deste requisito impacta qualquer produto cosmético comercializado em território nacional, causando retrocesso do marco regulatório de rotulagens no mercado brasileiro.
Para que a ABC e ABAS possam dar continuidade nas ações jurídicas contra a RDC 646/2022 e atender a demanda das empresas associadas, encaminhamos também os próximos passos das ações deste caso, o critério de rateio para custeá-las e o boleto para pagamento.
Salientamos a importância da participação de todo o setor, pois sem o rateio desse aporte financeiro não será possível continuar com as ações e haverá um retrocesso do marco regulatório de rotulagens no mercado brasileiro.
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