Atualização dos prazos para comprovação da Logística Reversa de Embalagens no Mato Grosso do Sul - Ano-base 2023
Prezados associados,
O estado do Mato Grosso do Sul por meio do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) publicou a Portaria nº 1.658/2025, que altera prazos e procedimentos relacionados à comprovação da Logística Reversa de Embalagens em Geral no estado.
As principais atualizações são:
1. Prazo para regularização no Sisrev/MS
O Sistema de Logística Reversa de Mato Grosso do Sul (Sisrev/MS) permanecerá aberto até 02 de fevereiro de 2026 para que as empresas listadas no Anexo I da Portaria nº 1.653/2025 cumpram as obrigações referentes ao ano-base de 2023.
2. Justificativas de não enquadramento
Empresas que entendem não estar sujeitas à Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul devem enviar justificativa até 10 de dezembro de 2025, por meio do formulário disponível em: sisrev.imasul.ms.gov.br
Justificativas indeferidas obrigarão a empresa a comprovar a restituição equivalente das embalagens inseridas no mercado sul-mato-grossense via Sisrev/MS, conforme previsto no art. 16 do Decreto nº 16.089/2023.
Se sua empresa precisa realizar a compensação, a equipe comercial e técnica doo Instituto Rever está à disposição para apoiar em todas as etapas do processo.
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