B2P: Logística Reversa - Belo Horizonte avança na agenda da economia circular
28 de ago.
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B2P: Logística Reversa - Belo Horizonte avança na agenda da economia circular
Prezados associados,
O município de Belo Horizonte, sancionou a Lei Municipal nº 12.114, de 19 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Logística Reversa, fortalecendo a responsabilidade compartilhada, a coleta seletiva, a participação das cooperativas de catadores, os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) e a transparência dos resultados.
A lei está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e já está em vigor, mas sua implementação ainda depende de regulamentação específica, conforme previsto no Art. 4º.
A lei estabelece diretrizes importantes como:
Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
Apoio aos sistemas de coleta seletiva e triagem;
Incentivo à participação de cooperativas de catadores;
Conscientização e educação ambiental;
Direito do consumidor à devolução gratuita de produtos e resíduos pós- consumo;
Integração da logística reversa com a coleta seletiva e a economia circular;
Cooperação e parcerias entre o poder público e a iniciativa privada;
Apoio à implantação de Pontos de Entrega Voluntária (PEV);
Transparência das metas, resultados e sistemas de comprovação.
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