Fique atento ao prazo de Logística Reversa de Embalagens para o estado do Mato Grosso do Sul - Ano-base 2023
Prezados associados,
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) publicou a Portaria nº 1.658/2025, que atualiza os prazos e procedimentos para a comprovação da Logística Reversa de Embalagens em Geral no estado.
As principais alterações são as seguintes:
1. Prazo para regularização no Sisrev/MS
O Sistema de Logística Reversa de Mato Grosso do Sul (Sisrev/MS) ficará aberto até 2 de fevereiro de 2026, permitindo que as empresas listadas no Anexo I da Portaria nº 1.653/2025 cumpram as obrigações referentes ao ano-base de 2023.
2. Justificativas de não enquadramento
Empresas que entendem não estar sujeitas à Logística Reversa de Embalagens em Geral no estado devem enviar sua justificativa até 10 de dezembro de 2025, utilizando o formulário disponível em sisrev.imasul.ms.gov.br.
Justificativas indeferidas resultarão na obrigatoriedade de comprovar a restituição equivalente das embalagens colocadas no mercado sul-mato-grossense, conforme determina o art. 16 do Decreto nº 16.089/2023.
Caso sua empresa precise realizar a compensação, a equipe comercial e técnica do Instituto Rever está à disposição para oferecer suporte em todas as etapas do processo.
Para assegurar a entrega dentro do prazo legal, a compensação pelo sistema do Rever deve ser realizada até a data limite de 20/01/2026. Esse prazo é necessário para garantir toda a análise técnica e a consolidação das informações que compõem o relatório a ser enviado aos órgãos ambientais.
Caso sua empresa já tenha concluído a compensação do ano-base 2023 com o Rever, ela será devidamente reportada no relatório.
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