A Lei de Incentivos Fiscais foi publicada, bem como os Decretos que regulamentam cada tipo de incentivo fiscal.
O link para dar entrada nos pedidos é o http://pmd-mobile.diadema.sp.gov.br/pmd-pv/index , clicando em "Incentivos Fiscais" e selecionar o incentivo que desejar.
Clique aqui para download do DECRETO N.º 8.206
Clique aqui para download da LEI COMPLEMENTAR N.º 522
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