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Informe Regulatório nº 008/2026: Consultas Públicas da Anvisa – Fracionamento e Reaproveitamento de Embalagens de HPPCs

  • 20 de jan.
  • 2 min de leitura



Prezados associados,


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 13 de janeiro de 2026, duas Consultas Públicas relevantes para o setor de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes (HPPC), ambas relacionadas à atividade de fracionamento de produtos e ao reaproveitamento de embalagens, com venda direta ao consumidor.


As propostas visam atualizar a regulamentação vigente, considerando as inovações e a evolução do conceito de controle de risco desde 2005.


Inicia-se hoje o período para contribuições das Consultas Pública nº 1.380/2026 e nº 1.381/2026, que permanecerá aberto até 20 de março de 2026.


A Consulta Pública nº 1.380, contempla a proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre os requisitos técnicos e as boas práticas para a atividade de fracionamento de produtos e o reaproveitamento de embalagens de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, com venda direta ao consumidor.


A Anvisa destaca que a abertura desta Consulta Pública foi motivada pelo fato de que a regulamentação atualmente vigente não acompanha o desenvolvimento tecnológico do setor de HPPC. Entre os principais entraves identificados estão:


  • A restrição do fracionamento a um número limitado de categorias de produtos; e

  • A vedação expressa ao reaproveitamento de embalagens.


Esses fatores têm dificultado a adoção de novos modelos de negócio, o lançamento de produtos inovadores e a implementação de conceitos alinhados às práticas atuais de sustentabilidade e controle de risco.


O formulário para envio de contribuições está disponível no site da Anvisa, por meio do link específico da Consulta Pública:


Acesse a integra do Ato:



A Consulta Pública nº 1.381 contempla a proposta de Instrução Normativa (IN) para estabelecer as categorias de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que poderão ser submetidas à atividade de fracionamento, com ou sem reaproveitamento de embalagens, com venda direta ao consumidor.


Assim como na CP nº 1.380/2026, a Anvisa reconhece que a regulamentação atual não reflete os avanços tecnológicos e os novos modelos de controle de risco adotados pelo setor. As limitações impostas pela norma vigente acabam por restringir a inovação e a ampliação da oferta de produtos ao consumidor final.


O formulário para envio de contribuições está disponível no site da Anvisa, por meio do link específico da Consulta Pública:


Acesse a integra do Ato:



As duas Consultas Públicas são complementares e representam um avanço importante na modernização do marco regulatório aplicável ao fracionamento de produtos cosméticos no Brasil. A participação do setor é fundamental para contribuir com sugestões técnicas, avaliar impactos regulatórios e colaborar para a construção de normas alinhadas às práticas atuais de mercado, à segurança do consumidor e à sustentabilidade.


As empresas que tiverem interesse em contribuir com as Consultas Públicas por meio da ABC, poderão encaminhar suas propostas e justificativas técnicas até o dia 04/03/2026, para o e-mail:  


Atenciosamente


Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia gabriella.aquino@casadacosmetologia.com.br

 
 
 

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