Informe Regulatório Nº 053/2023: Resultado Reunião DICOL 30.08.23 - Minuta de RDC Pomadas Capilares
31 de ago. de 2023
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Atualizado: 12 de set. de 2023
Prezados associados,
Na reunião da DICOL ocorrida no dia, 30.08.23, foi aprovada o seguinte item:
2.5
Processo: 25351.906645/2023-01
Assunto: Propostas de abertura de processo administrativo de regulação e de Resolução de Diretoria Colegiada, para estabelecer as condições temporárias para a regularização, comercialização e uso de produtos destinados a fixar e/ou modelar os cabelos.
Explicação:
O voto de aprovação da proposta de abertura de processo regulatório que foi dispensada de consulta pública que se refere a minuta de resolução, na qual estabelece condições temporárias para regularização e comercialização e uso de produtos cosméticos destinados a fixar e/ou modelar os cabelos e altera a RDC nº 752 de 19 de setembro de 2022. Solicita a realização de ARR pela área técnica e a atualização da agenda da ARR 2023-2026 com a inclusão do Instrumento Normativo, para avaliação daqui dois anos. De modo que os produtos agora registrados, havendo segurança sanitária, possam retornar apenas a serem notificados.
De acordo com o Diretor Relator Alex Machado Campos, a proposta visa apresentar critérios para a própria elaboração da lista de pomadas autorizadas. Com a nova proposta é possível a regularização de novas pomadas capilares, que ao invés de serem notificadas o produto passa a ser sujeito a registro passível por análise e manifestação prévia pela Anvisa, além de que as empresas necessitam apresentar documentação adicionais que comprovem a sua regularização e a segurança dos produtos. A proposta normativa tem o objetivo de permitir a retomada da fabricação e comercialização de forma ordenada e segura para seus usuários com implementação dos requisitos temporários para regularização dos produtos e informações que devem ser aportadas no processo de regularização.
Reiteramos que a ABC, na sua missão de representar seus associados, vem sinalizando os impactos das minutas em questão propostas pela Anvisa.
Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
A minuta do Assunto Deliberativo de Regulação pautada, esta disponível no link abaixo:
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