Informe Regulatório nº 065/2026: Mapa disponibiliza serviço de Consulta Técnica
5 de ago.
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Prezados associados,
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) disponibilizou o serviçoSolicitar Consulta Técnica, destinado ao encaminhamento de dúvidas sobre a interpretação e a aplicação de normas, regulamentos, procedimentos técnicos e outros assuntos relacionados às competências do Ministério.
Instituído pelaPortaria Mapa nº 919/2026, o serviço permite que cada consulta seja analisada pela unidade técnica competente, de acordo com o tema apresentado.
A Consulta Técnica pode ser utilizada para esclarecer dúvidas relacionadas à aplicação de requisitos sanitários, fitossanitários e zoossanitários, procedimentos de fiscalização e inspeção agropecuária, registros, certificações, credenciamentos e outros temas técnicos de competência do Mapa.
As respostas têm caráter orientativo e destinam-se ao esclarecimento das dúvidas apresentadas pelos interessados. O serviço não substitui processos administrativos voltados à obtenção de registros, licenças, autorizações, certificações, credenciamentos ou outros atos previstos na legislação, nem se destina à apresentação de pedidos de acesso à informação ou manifestações de ouvidoria.
O registro das consultas é feito por meio do Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), onde o interessado também pode acompanhar a tramitação do processo e acessar a resposta técnica.
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