O evento tem como objetivo orientar sobre a aplicação desse instrumento — instituído pelaLei Federal nº 14.671/2023— no processo administrativo sanitário.
O Termo de Compromisso permite a suspensão de sanções decorrentes de auto de infração, mediante a apresentação de um plano de ação para corrigir as irregularidades, ou seja, como alternativa à punição imediata e priorizando a adequação rápida e a resolução consensual.
O webinar também abordará a fiscalização responsiva, modelo de regulação que prevê a gradação das medidas administrativas, partindo de ações educativas e avançando para sanções mais severas conforme o comportamento do infrator.
Como participar
Para participar do evento, basta clicar no link abaixo, no dia e horário agendados. Não é preciso fazer cadastro prévio.
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