Seguindo a aprovação na reunião ordinária da DICOL do dia 22/11/2023, foi publicada no Diário Oficial de hoje, 28/11/2023, a abertura de Consulta Pública Nº 1.220 de 22 de novembro de 2023, que trata da proposta de alteração de RDC Nº 332 de 19 de dezembro de 2005, sobre as boas práticas de Cosmetovigilância.
O objetivo desta proposta é adequar a RDC Nº 332/2005, com o intuito de simplificar o controle pré mercado e fortalecer os controles realizados pós mercado, pois a definição estabelecida para esta RDC ficou entendida como pouco efetiva na estruturação da Cosmetovigilância em empresas do setor de cosméticos. Foi concluído pelo relatório de impacto regulatório que mudanças na legislação tornam-se necessárias para contribuir com a estruturação dos sistemas de Cosmetovigilância.
Conforme o art. 1º da Consulta Pública Nº 1220/2023, fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para envio de comentários e sugestões ao texto da minuta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre as Boas Práticas de Cosmetovigilância, para empresas titulares da regularização de produtos cosméticos de uso em humano junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O prazo para contribuição é de 05/12/2023 a 02/04/2024.
As empresas que tiverem interesse em contribuir com a consulta pública por meio da ABC, poderão encaminhar suas propostas e justificativas técnicas até o dia 08/03/2024 para os e-mails:
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