Informe Regulatório Nº 124/2024: Anvisa lança seu novo portal de legislação, o AnvisaLegis
3 de dez. de 2024
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Prezados associados,
Nesta segunda-feira (2/12) a Anvisa lançou seu novo portal de legislação, o Anvisalegis, mesma data em que foi realizado um webinar para apresentá-lo à sociedade. O portal reúne o conjunto de normas regulatórias da Agência e todas as demais publicações do processo regulatório, como aberturas, consultas públicas, guias, relatórios de análise de impacto regulatório, entre outros.
O objetivo inicial do novo sistema foi atender às exigências do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, que estabelece o padrão de linguagem de marcação de hipertexto (formato html) para a divulgação de atos normativos. Adicionalmente, o novo portal Anvisalegis traz melhorias e mais facilidades para acessar as informações regulatórias da Anvisa.
Entre as inovações destaca-se a opção de consultar as normas da Agência, ou seja, as Resoluções da Diretoria Colegiada e as Instruções Normativas, a partir das áreas temáticas de atuação da Anvisa, como por exemplo os temas de alimentos, cosméticos ou medicamento. Outra facilidade é visualizar diretamente as consultas públicas que estão abertas a contribuições da sociedade.
Além de todo acervo regulatório, o portal Anvisalegis também permite a busca e o acesso aos diferentes atos publicados pela Anvisa, sejam de caráter específico, geral ou administrativo, como Resoluções Específicas (REs), Arestos, Despachos, etc. Em breve, o portal Anvisalegis contará com um serviço de assinatura, conhecido como ferramenta push, que permitirá o cadastro de email de interessados em receber alertas sobre publicações da Anvisa.
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