Informe Regulatório Nº 60/2025: LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025

Prezados associados,

Foi publicada hoje, 30 de julho de 2025, a LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025 que altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.

Confira os principais pontos da nova legislação:

Principais Proibições

• Proibição de testes em animais vertebrados vivos para avaliação de:

  • Segurança

  • Eficácia

  • Perigosidade

    
    

• Proibição do uso de dados oriundos de testes em animais realizados após a vigência da Lei para fins de comercialização no Brasil, com exceção apenas se:

  • Os dados forem obtidos para cumprimento de regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira.

  • A empresa forneça evidências documentais do propósito não cosmético dos testes.

    
    

• Produtos com novos dados oriundos de testes em animais não poderão utilizar menções como "não testado em animais" em seus rótulos ou embalagens.

Permissões e Exceções

• Permanece permitida a comercialização de produtos ou ingredientes testados em animais antes da entrada em vigor da Lei.

  
  

• Métodos alternativos internacionalmente validados e reconhecidos devem ser aceitos pelas autoridades brasileiras em caráter prioritário.

  
  

• Em circunstâncias excepcionais em que surjam graves preocupações no que diz respeito à segurança de um ingrediente cosmético, as proibições poderão ser derrogadas pelo Concea, desde que satisfeitas simultaneamente as seguintes condições:

  1. Tratar-se de ingrediente que seja amplamente utilizado e que não possa ser substituído por outro capaz de desempenhar função semelhante;

  2. Detectar-se problema específico de saúde humana relacionado ao ingrediente;

  3. Inexistir método alternativo hábil a satisfazer as exigências de testagem.

     
     

Prazos para Adequação

As autoridades sanitárias terão até 2 anos a partir da publicação da Lei para implementar:

• Reconhecimento e disseminação de métodos alternativos;

• Fiscalização do uso indevido de dados obtidos por testes em animais após a vigência da Lei;

• Regras sobre uso de selos e declarações “não testado em animais”.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Atenciosamente,

Departamento de Assuntos Regulatórios ABC - Associação Brasileira de Cosmetologia gabriella.aquino@casadacosmetologia.com.br