Informe Regulatório Nº 90/2025: Consultas Públicas nº 1.352 e nº 1.353 referente a regulamentação dos Cosméticos Artesanais
- Gabriella Aquino
- 6 de out.
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Prezados associados,
Após aprovação na reunião da Dicol em 24/09/2025, foram publicadas no Diário Oficial de hoje, 06/10/2025 as Consultas Públicas nº 1.352 e nº 1.353, de 01/10/2025. A primeira trata da proposta de IN que define a lista de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que podem ser produzidos artesanalmente, e a segunda, da proposta de RDC que regulamenta a Lei nº 15.154/2025 e estabelece requisitos técnicos e procedimentos simplificados para esses produtos.
O objetivo da proposta nº 1.352/2025 é definir quais tipos de produtos do setor cosmético e de higiene pessoal poderão ser enquadrados como artesanais, conforme diretrizes que estão sendo construídas pela Anvisa. Enquanto a proposta nº 1.353/2025 é regulamentar a produção artesanal de cosméticos no Brasil, criando regras técnicas, requisitos sanitários e trâmites simplificados para esse tipo de produção, de forma a dar efetividade à nova lei.
Conforme o art. 1º de ambas as Consultas Públicas, o prazo para envio de comentários e sugestões é de 45 dias, referente às propostas de IN e RDC que tratam da produção artesanal de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. No parágrafo único, o prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação das Consultas Públicas no Diário Oficial da União.
O prazo para contribuição das Consultas Publicas é de 13/10/2025 a 26/11/2025
As empresas que tiverem interesse em contribuir com as consultas públicas por meio da ABC, poderão encaminhar suas propostas e justificativas técnicas até o dia 13/11/2025 para o e-mail:
As empresas que desejarem também contribuir diretamente, basta acessar o formulário abaixo a partir do dia 13/10/2024:
Consulta Pública nº 1.352/2025:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/879911?lang=pt-BR
Consultas Públicas nº 1.353/2025:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/348559?lang=pt-BR
Em caso de dúvidas sobre o preenchimento do formulário, acessar os respectivos links:
Consulta Pública nº 1.352/2025:
https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=CPB&numeroAto=00001352&seqAto=222&valorAno=2025&orgao=ANVISA/MS&cod_modulo=630&cod_menu=9373
Consultas Públicas nº 1.353/2025:
https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=CPB&numeroAto=00001353&seqAto=222&valorAno=2025&orgao=ANVISA/MS&cod_modulo=630&cod_menu=9373
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