Informe Regulatório Nº 054/2024: Importação: Anvisa aceita novo documento para conhecimento de carga embarcada
21 de jun. de 2024
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Prezados associados,
APortaria Coana 127/2023, de 27 de junho de 2023, estabeleceu os parâmetros do Sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação) e tornou público o cronograma de implantação do respectivo sistema nos aeroportos alfandegados.
O sistema CCT já está disponível para acesso à Anvisa. Desta forma, a Agência já possui o perfil para avaliar os dados do embarque das cargas passíveis de fiscalização sanitária inseridos pelo importador diretamente no sistema.
A partir da evolutiva implementada, as empresas importadoras poderão anexar no processo de importação, como comprovante do conhecimento de carga embarcada, alguma das opções a seguir:
O extrato de CCT apresentado deve conter as informações necessárias à comprovação do embarque da carga, bem como a do consignatário.
Permanece a proibição de apresentação do draft (documento emitido antes do conhecimento de embarque oficial) e do conhecimento de carga sem assinatura e data do embarque para fins de análise dos processos de importação submetidos à Anvisa, salvo exceções previstas no Manual de Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros).
Os dados que serão avaliados no extrato do CCT são os mesmos do Conhecimento de carga embarcadadispostos nos Manuais da Anvisa.
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